A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA: UMA ANÁLISE ACERCA DE SEU CRITÉRIO MATERIAL E A (IM) POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA EM AERONAVES E EMBARCAÇÕES. Deste jeito, mesmo critério material também incide sobre as normas tributárias, inclusive sobre imposto terri